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19/10/2006 09:19

Lei proíbe batizar prédio público com nome de gente viva

Graciliano Rocha / Campo Grande News

A partir de hoje é proibido denominar prédios públicos estaduais com o nome de pessoas vivas. Tão antigo quanto o próprio Estado, o costume personalista é vedado pela lei nº 3.276, promulgada na edição de hoje do Diário Oficial. Um dos casos mais notórios de “batismo” de logradouros em homenagem aos vivos é o Morenão, cujo nome oficial é estádio Pedro Pedrossian. Mesmo que existisse antes, a lei não atingiria o estádio já que se trata de uma obra federal. A legislação promulgada hoje não retroage para alterar nomes de homenagens já feitas.

Também foram promulgadas hoje outras duas leis: uma proíbe a venda de lentes de contatos corretivas e outros produtos com função de proteção solar, nos estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados no Conselho Regional de Óptica de MS; outra institui a política de incentivo à incubação de empresas cooperativas do Estado, que tem como objetivo fomentar a criação e a consolidação de métodos modernos de gestão, autogestão, produção e inovação tecnológica.

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