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18/05/2004 16:56

Lei do Super Simples mobiliza micro e pequenas empresas

Jorge Wamburg/ABr

Com o objetivo de discutir uma nova legislação tributária que favoreça as atividades dos micro e pequenos empresários, representantes do setor estão reunidos hoje na Confederação Nacional do Comércio (CNC), em Brasília, em um seminário para discutir a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Super Simples). O objetivo é lutar pela aprovação de lei complementar que estabeleça a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as micro e pequenas empresas, conforme está previsto na Constituição, inclusive regimes tributários especiais ou simplificados.

A competência de lei complementar para regular o assunto foi definida pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003. A lei poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o chamado Super Simples. Essa legislação beneficiaria o segmento de micro e pequenas empresas, que representam mais de 90% das 4,1 milhões de empresas formais existentes no país, respondem por 20% do Produto Interno Bruto (PIB) e empregam 45% da força de trabalho com carteira assinada, de acordo com o Instituto para a Produção, Emprego e Desenvolvimento Social (IPED), promotor do seminário.

Em defesa da aprovação da lei complementar, o IPED argumenta que uma legislação tributária avançada, aplicável ao segmento das micro e pequenas empresas, servirá para alavancar a oferta de novos empregos e legalizar parte da enorme legião de trabalhadores informais do país, que hoje representa mais da metade (56,83%) da População Economicamente Ativa (PEA) brasileira.

Uma estimativa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese) aponta a existência de 14,5 milhões de micro e pequenas empresas informais. As quatro milhões de pequenas propriedades rurais usadas na agricultura familiar também seriam beneficiadas pela nova legislação de forma indireta, de acordo com o Dieese.

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