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22/01/2004 13:30

Lei de Falências diminui direitos trabalhistas, diz Juiz

Agência Senado
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Durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta quinta-feira (22), o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Grijalbo Fernandes Coutinho , afirmou que o projeto da nova Lei de Falências, em exame no colegiado, prejudica os trabalhadores, uma vez que na prática os tira da posição de credores privilegiados. O outro convidado da audiência, o diretor-presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Silvano Gianni, pediu uma legislação diferenciada para as pequenas e micro empresas.

O objetivo da audiência pública foi instruir os senadores na votação do PLC nº 71 de 2003, mais conhecido como Lei de Falências. O projeto de lei oriundo da Câmara prevê o fim da concordata, instrumento pelo qual o devedor é obrigado a liquidar as dívidas de acordo com as sentenças judiciais que beneficiem os credores. A recuperação judicial e a extrajudicial são os novos caminhos que substituem a concordata no sentido de evitar a falência de uma empresa.

O presidente da Anamatra, Grijalbo Fernandes Coutinho , destacou que a atual legislação determina que dívidas trabalhistas são créditos privilegiados, ou seja, no caso de falência das empresas precedem qualquer outro. Na proposta de mudança vinda da Câmara, apesar de ser dada preferência aos trabalhadores nos artigos 10 e 11 do projeto de lei, esse dispositivo, na prática, seria anulado por outras determinações do projeto que priorizam alguns tipos de créditos de instituições financeiras.

- Os riscos do negócio pertencem ao empregador, uma vez que o empregado também não participa dos lucros. O projeto em debate tira esse privilégio do crédito trabalhista, o que é inaceitável.- disse.

Grijalbo Coutinho acredita também que o fim da concordata piora ainda mais a situação do trabalhador, porque, diferente da concordata, a liquidação extra-judicial passa a atingir o empregado. “É, sem dúvida, uma diminuição da situação atual do trabalhador”, afirmou. A defesa dos créditos trabalhistas também foi a tônica da apresentação durante a audiência do diretor legislativo da Anamatra, José Nilton Pandeloti.

O diretor-presidente do Sebrae, Silvano Gianni, afirmou que sugestões que protegem as micro e pequenas empresas e que dão a elas tratamento diferenciado apresentadas pela entidade foram acatadas na Câmara. Entre elas, foi incluída no texto a redução da remuneração do administrador judicial na falência desse tipo de empresa. Gianni, no entanto, afirmou que outras adequações ainda são necessárias.

- As empresas de pequeno e médio porte são as maiores geradoras de emprego do país e não há como cogitar a criação dos dez milhões de novos postos de emprego que o governo pretende sem reforçar esse tipo de empresa. A nova Lei de Falências pode ajudar a fortalecer as pequenas e micro empresas - disse.

Durante a reunião, o presidente da CAE, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), lamentou decisão do governo tomada na véspera de manter a taxa de juros em 16,5%. Segundo Tebet, as taxas brasileiras são as maiores do mundo. “Espero que a decisão do governo seja a certa, mas torço para que no futuro os juros baixem, de forma a incentivar o consumo e garantir o crescimento da economia brasileira”, disse.


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