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11/12/2020 06:13

Justiça nomeia perícia em ação que discute o aumento da água em Cassilândia

Corre em Cassilândia Ação Popular proposta por Flávio do Facebook contra a Prefeitura Municipal devido a aumento da água em 2019

Redação
Flávio Rodrigues de Jesus, o Flávio do Facebook, e esposa.Flávio Rodrigues de Jesus, o Flávio do Facebook, e esposa.

Flávio Rodrigues de Jesus, o Flávio do Facebook, ingressou com Ação Popular contra a Prefeitura de Cassilândia em 2019 por não aceitar o reajuste feito na cobrança da água. No dia 23 de novembro foi publicada decisão interlocutória em que a Justiça nomeia perícia para opiniar sobre a pretensão do autor. Segue a publicação:

"Proferida decisão interlocutória

Acolho a manifestação ministerial retro, para concluir pela necessidade de realização de perícia, de modo a apurar a (in)correção do preço público que remunera o serviço de abastecimento de água e esgoto, e em especial, necessidade da revisão tarifaria questionada, Decreto n. 3.334/2018 (f. 19/20), do ponto de vista do equilíbrio econômico-financeiro. Para tanto, nomeio o Instituto de Perícias Científicas - IPC, com sede em Campo Grande/MS, que deverá indicar profissional responsável pela realização da prova técnica. Assim, cumpra-se na ordem: 1) Intimem-se as partes para no prazo comum de 15 dias indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, II e III, do CPC). 1.1) Após, dê-se vista ao Ministério Público por igual prazo e finalidade. 2) Intime-se o perito nomeado para os fins do § 2º do art. 465 do CPC, com prazo de 05 dias, inclusive, para apresentar proposta de honorários, os quais serão adiantados pelo Município demandado (súmula n. 232 do STJ). 3)"

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