Cassilândia, Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2016

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21/12/2004 07:43

Justiça nega aumento de salário a prefeito e vereadores

Waldemar Gonçalves Jr. / Campo Grande News

O prefeito eleito, Djalma Furquim (PDT), vice-prefeito, vereadores e secretários municipais de Aparecida do Taboado, município a 431 quilômetros de Campo Grande, não terão aumentos salariais, como aprovou a Câmara Municipal.
A decisão contrária ao reajuste foi dada pelo juiz da 2ª Vara de Justiça de Aparecida do Taboado, Daniel Mella Mea Ribeiro, atendendo pedido feito pelo MPE (Ministério Público Estadual).
Segundo as informações do MPE, o magistrado entendeu que os reajustes afrontam a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que proíbe aumento de despesas no Legislativo e Executivo 180 dias antes do término do mandato.
Ainda conforme as informações do MPE, o aumento aprovado na Câmara foi de 79% para o prefeito, 46% aos vereadores e 183% ao vice-prefeito.
Os secretários teriam reajuste de 32%. Consta em nota do MPE que os funcionários públicos do município estão sem reajusta há quatro anos, mas os altos cargos do Legislativo e Executivo têm reposição anual.

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