Cassilândia, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

01/09/2008 18:25

Justiça determina que INSS mude critério para preso

Vladimir Platonow /ABr

Rio de Janeiro - Uma sentença da Justiça Federal obriga o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a mudar, até janeiro do ano que vem, o critério de pagamento do auxílio-reclusão às famílias dos detentos. Atualmente, só têm direito ao benefício dependentes do preso que ganhava até R$ 676,27 de salário, em valores atualizados.

Com a decisão da juíza Márcia Maria Nunes de Barros, da 37a Vara Federal do Rio de Janeiro, válida para todo o país, passa a contar para a concessão do auxílio a renda bruta mensal dos dependentes e não a renda do detido. O pedido da revisão do critério foi feito há um ano pelo procurador da República José Soares.

Na ação civil pública, ele expõe os motivos: "imagine-se o exemplo de um grupo familar composto por um segurado homem, o cônjuge feminino e um filho recém-nascido. Se esse segurado, ao ser preso, recebesse R$ 650 por mês [o limite à época da ação era de R$ 654,61], e sua mulher ganhasse, por mês, a quantia de R$ 660, a família ficaria devidamente amparada pela Previdência Social, pois teria direito ao auxílio-reclusão. Já se o segurado recebesse por mês R$ 660 e fosse a única fonte de renda da familía, ou seja, sua mulher fosse “do lar”, esta e o filho ficariam desassistidos pela Previdência Social, pois não teriam direito ao auxílio-reclusão. Eles estariam desabrigados da proteção estatal, ao passo que o segurado preso já teria sua manutenção garantida pelo Estado no sistema prisional".

Pelo sistema atual, se o preso tivesse um salário maior que R$ 676,27 antes da reclusão, sua família não tem direito ao auxílio-reclusão, ainda que ninguém trabalhe e a renda seja zero.

A juíza deu prazo para que o INSS cumpra a decisão até janeiro de 2009, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por caso. As informações são do Ministério Público Federal (www.mpf.gov.br).

O INSS informou, por meio de sua assessoria, que vai recorrer da decisão. Em julho, foram pagos 21.856 benefícios por auxílio-reclusão, que corresponderam a R$ 11,1 milhões, com valor médio fixado em R$ 509. Segundo o Ministério da Justiça, o Brasil tem hoje 430 mil presos.


Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
10:00
Receita do dia
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)