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15/04/2008 19:51

Justiça desobriga médicos de seguir tabela de honorários

Marta Ferreira/Campo Grande News

Sentença do juiz Clorisvaldo Rodrigues dos Santos, substituto da 1º Vara da Justiça Federal em Campo Grande, dada no fim de março, torna definitiva decisão que já havia sido dada em liminar de 2004, proibindo o (Conselho Regional de Medicina) de punir médicos que cobrem os honorários fora da CBHPM (Classificação Brasileira de Hierarquização de Procedimentos Médicos), uma espécie de tabela de honorários. Duas resoluções, uma do CRM, e uma do CFM (Conselho Federal de Medicina) previam as punições.

A tabela era usada para regular os procedimentos relacionados ao atendimento pelos planos de saúde e as resoluções dos conselhos determinavam que os médicos que não a seguissem seriam alvo de processo.

A sentença foi em ação em ação movida pelo MPF (Ministério Público Federal), que considerava a obrigatoriedade abusiva. Para o MPF, obrigar os médicos a seguirem a tabela indicava uma espécie de cartel nos serviços médicos. O juiz, na decisão, diz não há previsão legal que permita aos Conselhos limitar a atuação dos médicos. Afirma ainda, que a decisão é para proteger os usuários do sistema de saúde, e não os profissionais.

No despacho, o juiz estipula multa de diária de R$ 5 mil, caso haja descumprimento da determinação. Ainda cabe recurso à decisão, uma vez que ela é de primeira instância.

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