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03/08/2006 08:36

Juristas entregam a Lula estudos para regulamentar CPI's

OAB

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, receberam ontem de uma comissão especial de juristas constituída pelo governo os estudos para modernização e nova regulamentação do funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) do Congresso Nacional. Lula determinou que o documento fosse encaminhado ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, e aos presidentes da Câmara, Aldo Rebelo, e do Senado, Renan Calheiros. Da comissão que elaborou os estudos participam quatro ex-presidentes do Conselho Federal da OAB: Eduardo Seabra Fagundes, Hermann Assis Baeta, Marcello Lavenère Machado e Reginaldo Oscar de Castro.

Dentre os subsídios contidos no documento entregue a Lula, segundo Reginaldo de Castro, um dos membros da comissão presentes à reunião no Palácio do Planalto, um dos pontos básicos “visa adequar as CPIs ao sistema constitucional vigente, ou seja, para que funcionem sem desrespeitar direitos e garantias individuais, por exemplo”. As principais propostas do estudo são, portanto, no sentido de estancar a possibilidade de que as CPIs possam extravasar o fato determinado que autorizou a sua constituição. O governo avalia que as CPIs, uma vez constituídas, acabam tendo seus objetivos ampliados e, dessa forma, perderiam o foco da investigação inicial.

Segundo Reginaldo de Castro, os subsídios apresentados pela comissão de juristas para estudos do Congresso e da Presidência da República para eventuais propostas legislativas de aperfeiçoamento sobre o funcionamento das CPIs. Lula e Tarso Genro agradeceram aos juristas da comissão pela colaboração e empenho na elaboração dos estudos, os quais, conforme assinalaram, serão de grande valia para o aperfeiçoamento dasd relações institucionais no País.

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