Cassilândia, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

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10/11/2005 07:24

IPVA: dono de frota deve pedir desconto até dia 30

Fernanda Mathias/Campo Grande News


Expira no dia 30 de novembro o prazo para proprietários de frotas de mais de 30 veículos registrados em seu nome junto ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito) e que estejam em dia com o pagamento do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) pleiteiem desconto de 50% no imposto, protocolando pedido de autorização junto da Agência Fazendária ou Unidade de Outros Tributos da SERC (Secretaria de Estado de Receita e Controle).
Dispositivo acrescentado ao decreto que estabelece o benefício, o decreto de nº 9.918, de 23 de maio de 2000, determina que só poderão ter a isenção parcial os proprietários de frotas com mais de 30 veículos que estejam em dia com o cumprimento de todas as obrigações fiscais.
Uma das condições previstas para o desconto de 50% no IPVA é que os veículos permaneçam registrados no Detran (Departamento Estadual de Trânsito) de Mato Grosso do Sul pelo prazo de, no mínimo, três anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele a que se referir a última concessão do benefício, exceto no caso de transferência em virtude de alienação ou de baixa em decorrência de perda por qualquer motivo.

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