Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

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10/08/2007 13:57

INSS deixa de cobrar na Justiça dívida abaixo de 10 mil

Luana Lourenço, da Agência Brasil

Portaria do Ministério da Previdência Social publicada no Diário Oficial da União determina que dívidas de até R$ 10 mil de contribuintes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sejam cobradas administrativamente, sem precisar de processo judicial.

De acordo com a Portaria nº 296, a execução fiscal dos débitos só será ajuizada quando as dívidas de um mesmo contribuinte ultrapassarem esse valor.

A assessoria do ministério informou que a medida equipara o teto do INSS para cobrança judicial com o que já vinha sendo praticado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Dados da Previdência Social apontam a existência de 354.657 dívidas em valor inferior a R$ 10 mil com o INSS, e que somam R$ 1 bilhão.

Para o ministro Luiz Marinho, a determinação contribuirá para reduzir custos e aliviar os tribunais das ações de pequenos valores, além de liberar os procuradores federais para atuarem em causas de maior impacto financeiro, informou a assessoria.

A cobrança administrativa de dívidas previdenciárias é feita por meio de carta, enviada pela Procuradoria Federal aos devedores. Caso esse devedor não pague, tem o nome inscrito na Dívida Ativa e no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e fica impedido de fazer empréstimo em instituições federais, por exemplo.

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