A Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul) está oferecendo hoje o Seminário de Defesa e Legislação Sanitária Animal para pecuaristas, condutores e transportadores que optaram pela pena alternativa, no caso das multas que foram aplicadas até 31 de outubro do ano passado.
O seminário, que começou às 8h e vai até às 17h no auditório do órgão, já está na sua terceira fase. Para hoje foram convocadas 38 pessoas para assistir as palestras.
Estão programados mais seis seminários até o final do ano, e o próximo está marcado para 15 de julho, no auditório da Iagro.
O benefício da pena alternativa foi instituído pelo Decreto n° 10.028/2000 pelo secretário de Estado de Produção e Turismo, Dagoberto Nogueira Filho, no início deste ano. O decreto tem a intenção de acabar com a inadimplência, e também oferecer condições de efetivamente os produtores quitarem os seus débitos com o Estado.
Para quem tem multas sobre bovinos e bubalinos (bois e búfalos) aplicadas até o dia 31 de outubro de 2004, o desconto é de 50% para casos de pagamento integral. Se preferir parcelar o débito, o produtor terá a opção de até seis vezes, desde que a parcela não seja inferior a 10 Uferms. Uma Uferm vale R$ 11.
Já para as infrações lavradas a partir de 1° de novembro de 2004 sobre bovinos e bubalinos, os produtores terão 50% de desconto para pagamentos de forma integral. Outra opção é o parcelamento com 40% de desconto, sendo necessário que o pedido seja protocolado em até 30 dias após o registro da infração; e parcelamento com 15% de desconto, para quem protocolou o pedido antes do julgamento em 2ª instância. Com informações da Agência Popular.