A SERC (Secretaria Estadual de Receita e Controle) publicou hoje no Diário Oficial do Estado determinando o recadastramento de inscrições no cadastro de contribuintes de empresas dos ramos de comércio, serviços e indústrias. Estão obrigadas a fazerem o recadastramento todas aquelas empresas inscritas até o dia 22 de agosto deste ano. O objetivo, conforme a SERC, é de atualizar os dados e aperfeiçoar a base de dados.
O governo vêm implantando algumas mudanças para aumentar a eficiência da fiscalização e combater a evasão fiscal. No dia 19 de setembro foi decretada mudança de regime fiscal que vai atingir de 8 a 9 mil contribuintes do setor varejista e deve proporcionar incremento de R$ 3 a R$ 4 milhões na arrecadação mensal de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadorias).
Com a mudança, contribuintes que estavam inscritos no regime de ICMS mínimo, cerca de 3 a 4 mil, e outros que operavam sem regime passam a se enquadrar no ICMS Garantido.