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24/05/2007 15:50

Governo ratifica quatro convênios de isenção de ICMS

Kadijah Suleiman Jaghub - Portal do Governo

O governador André Puccinelli, por meio de decreto publicado nesta quinta-feira, no Diário Oficial do Estado, ratifica quatro convênios de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O primeiro deles isenta de ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações adquiridos pelos estados, Distrito Federal e municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação (MEC).



O decreto também isenta do imposto o fornecimento de energia elétrica para consumidores da subclasse residencial baixa renda, além de modificar a redação do parágrafo único do convênio que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS, incidente na importação de equipamentos hospitalares para a Fundação Pio XII – Hospital do Câncer de Barretos.



A quarta ratificação estabelece a isenção do imposto para as importações de equipamentos feitas pelo Ministério da Justiça para a Secretaria Nacional de Segurança Pública, que serão usados nas ações de segurança dos Jogos Pan-americanos e Parapan-americanos, que acontecem em julho no Rio de Janeiro.

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