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04/12/2007 13:21

Governo quer urgência em votação de pacote fiscal

Marta Ferreira e Graciliano Rocha - Campo Grande News

O governo de Mato Grosso do Sul encaminhou nesta terça-feira (4 de dezembro) à Assembléia Legislativa um pacote de medidas, em forma de projeto de lei, relativas à arrecadação de impostos estaduais e ao tratamento dos contribuintes. Apesar de ter dado entrada a poucos dias do fim do ano legislativo, o projeto é prioridade para o governo, como salientou o líder do Executivo, deputado Youssif Domingos (PMDB).

A proposta traz alterações à lei 1810, de 1997, que regula a cobrança dos dois principais tributos que formam o caixa estadual, o ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias) e o IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores). A lei de 1997 já havia alterado medidas legais anteriores, como forma de adaptar o sistema tributário estadual à Emenda Constitucional 87, a chamada Lei Kandir, que isentou da cobrança de tributos produtos destinados à exportação, trazendo impactos diretos nas receitas de impostos estaduais.

No projeto encaminhado hoje pelo governo do Estado, há mudanças em vários aspectos. Um deles é a previsão de punição maior, por meio de ampliação das multas já previstas, para as empresas que não utilizarem sistemas eletrônicos de emissão de cupom fiscal (ECF). O ECF é um meio de aumentar o controle do fisco sobre a movimentação financeira das empresas.

O presidente da Assembléia Legislativa, Jerson Domingos (PMDB), um dos principais aliados de André Puccinelli na Casa, disse que o pacote fiscal visa aumentar o poder de fogo da fiscalização e diminuir a margem para a sonegação de impostos.

Outra mudança proposta é a implantação de controle mais rígido das vendas por cartão de crédito, justificada pelo crescimento desse tipo de transação comercial. O projeto prevê, ainda, a criação de um sistema simplificado de pagamento do IPVA, a exemplo, conforme diz a mensagem do governador aos deputados, do que já existe em estados como São Paulo.

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