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29/04/2015 13:39

Governo promete decisão sobre fim de vistoria do Detran-MS até amanhã

Midiamax

O chefe da Casa Civil, Sérgio de Paula, informou aos deputados estaduais que o governo do Estado irá se manifestar oficialmente nesta quinta-feira (30) sobre a portaria número 32/2014, que trata da vistoria veicular obrigatória para fins de licenciamento. O Detran (Departamento Estadual de Trânsito) tenta, em Brasília (DF), garantir a manutenção do procedimento.

Sérgio de Paula participou, na manhã desta quarta-feira (29), da reunião de líderes de bancada na Assembleia Legislativa. Na ocasião, informou que o governo aguarda resultado de reunião, em Brasília (DF), entre o diretor do Detran, Gerson Claro, e o Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

“Dependendo da reunião, ele disse que o governo revoga ou confirma a portaria”, disse o líder do PT, Pedro Kemp, sobre a conversa com o chefe da Casa Civil. A expectativa do petista é pela revogação.

A discussão ocorre por conta de recomendação do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) feita ao Detran para revogar a portaria, levando em conta parecer apontando ilegalidade na medida. O órgão estadual teria legislado sobre competência de órgãos federais quando editou a portaria número 32/2014, em dezembro do ano passado.

Desde que a medida entrou em vigor, no começo deste ano, vem sendo alvo de críticas e denúncias. Primeiro por conta da falta de estrutura do Detran, que resultou em filas gigantescas de condutores aguardando para a vistoria.

Mais tarde, no começo de março, o Jornal Midiamax publicou reportagem na qual a confiabilidade da vistoria é questionada. Um veículo com vários defeitos graves, propositalmente provocados, foi aprovado em diversas vistoriadoras credenciadas e até no próprio Detran.

Por conta disso, a bancada do PT na Assembleia apresentou decreto legislativo na tentativa de suspender a portaria. O projeto ainda tramita na casa.

O governo do Estado, por sua vez, enviou ao Legislativo projeto que reduz em 20% o custo da vistoria. Insatisfeitos, os petistas ainda foram à Justiça para tentar suspender a cobrança, mas diante do parecer do Denatran, qualquer decisão, agora, depende da ida do Detran ao Contran e, por consequência, de posicionamento do Executivo.

http://www.conjur.com.br/2010-mai-01/detran-nao-exigir-vistoria-licenciar-veiculo-juiza
 
MARCIO ELIAS BORGES em 29/04/2015 16:15:19
http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=VISTORIA+ANUAL

http://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118207245/apelacao-apl-1165101120118190001-rj-0116510-1120118190001

http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6430373/ag-1257953
 
MARCIO ELIAS BORGES em 29/04/2015 16:13:56
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