O DOE (Diário Oficial do Estado) desta segunda-feira traz resolução da Secretaria de Administração que aumenta o rigor na conferência de notas fiscais referentes a serviços prestados ao governo. Na mesma edição há também um decreto assinado pelo governador, André Puccinelli, determinando que contratos corporativos para prestação de serviços sejam firmados pela SAD.

A resolução que trata da conferência de notas considera necessidade de acompanhamento e controle mais efetivo
dos contratos de prestação de serviços unitários ou corporativos. As comissões de recebimento e equipes e os servidores responsáveis pelas atividades de acompanhamento, recebimento e aceitação dos serviços prestados deverão conferir se a prestação de serviços corresponde exatamente ao objeto do contrato e da respectiva nota de empenho.

Também precisam verificar se a prestação dos serviços está dentro do prazo de aceitação, de vencimento e de acordo aos valores contratados. O preenchimento correto das notas fiscais, não podendo conter emendas, rasuras ou ressalvas e a validade da nota fiscal. As notas já conferidas terão de ser devolvidas em no máximo três dias. Em caso de desrespeito à resolução será apurada responsabilidade, sob pena de multas e outras punições.