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22/12/2006 09:33

Governo adia adoção da conta-salário e muda regras

Humberto Marques / Campo Grande News

O Conselho Monetário Nacional informou ontem que a instituição da conta-salário foi adiada para 2 de abril. O dispositivo, conforme lembra a Agência Folha, permite que os trabalhadores transfiram do banco onde recebem seus salários os valores para outra instituição financeira, sem nenhum custo. Quando foi anunciada, o CMN espera que a medida servisse para aumentar a concorrência entre bancos, pressionando as instituições a baixarem as tarifas e os ganhos com operações de crédito.

A nova conta-salário para funcionários da iniciativa privada entraria em vigor em 1º de janeiro, mas foi transferida para 2 de abril. Mas, no caso de empresas que já possuíam em 5 de setembro contratos com bancos para o pagamento dos funcionários, o prazo de adesão será ainda mais longo: 1º de janeiro de 2009.

O CMN também excluiu do projeto beneficiários do INSS e os servidores públicos estaduais e municipais, que só terão direito ao benefício a partir de 2012. A decisão abre espaço para que o poder público continue a arrecadar recursos com o leilão das folhas de pagamento entre bancos, como já aconteceu em Mato Grosso do Sul, Campo Grande e mais recentemente em Dourados.

Para usar do prazo extra, o contrato do leilão terá de garantir aos servidores isenção de tarifa para transferência de crédito, isenção em saques, fornecimento de talão de cheques sem tarifa e não cobrar pelo cartão de movimentação.

No caso dos aposentados e pensionistas, a exclusão foi anunciada porque o INSS já prevê a portabilidade. “O pensionista pode receber em outro banco. A opção é feita diretamente no INSS”, lembrou Alexandre Tombini, diretor de Normas do Banco Central.

Acredita-se que a medida tenha sido tomada devido a pressões dos bancos e dos Estados. As instituições financeiras alegavam que não tiveram tempo para adaptar seus sistemas à mudança, mesmo com a medida tendo sido anunciada há três meses.

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