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07/06/2004 19:20

Garantida TV a cabo para população de baixa renda

Agência Câmara

O superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ara Apqar Minassian, anunciou hoje, durante reunião do Conselho de Comunicação Social, que, até a primeira quinzena de julho, a população de baixa renda terá acesso à TV a cabo Isso será possível, segundo ele, com a regulamentação do artigo 38 da Lei 8977/95 (legislação que institui a TV a Cabo), que garante a universalização da televisão brasileira. Durante a reunião, foi realizada ainda uma avaliação do primeiro ano de atuação do Conselho de Comunicação Social.
O superintendente destacou que, em muitos locais do País, a população de baixa renda não dispõe de sinal para a televisão aberta. Como exemplo, citou a cidade do Rio de Janeiro onde vivem, lado a lado, pobres e ricos. "Como nesses locais não há sinal para a televisão aberta, as pessoas com maior poder aquisitivo contratam TV a cabo e os vizinhos de baixa renda ficam sem televisão", ressaltou. A idéia, segundo ele, é utilizar os serviços das empresas distribuidoras de sinais. Essas empresas irão vender um pacote reduzido à população de baixa renda, com apenas três canais a cabo (um educativo, um esportivo e um infantil) junto com os canais da televisão aberta.

Proposta de regulamentação
O superintendente disse que, na última sexta-feira (4), a Anatel entregou ao Conselho de Comunicação Social proposta de regulamentação do artigo 38 da Lei 8977/95. Ara informou que o Conselho terá, a partir dessa data, 30 dias para se manifestar. Depois desse período, se o Conselho não emitir opinião, a Anatel vai publicar a regulamentação da proposta.

Avaliação
O diretor da Secretaria de Comunicação Social do Senado, Armando Rollemberg, que é ex-presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), ressaltou a importância do conselho. Ele disse que, embora tenha sido aprovado na Constituição como órgão auxiliar do Congresso, o órgão tem um papel fundamental para deliberar sobre assuntos da área de comunicação.
De acordo com Rollemberg, entre o surgimento da proposta inicial, ainda na Constituinte, e o projeto de lei que regulamentou o conselho, "foi criado um fosso, limitando as atribuições do órgão, que a princípio seria o responsável pela concessão de outorga para o funcionamento de emissoras de rádio e TV". Esta atribuição, segundo Rollemberg, foi retirada do projeto por pressão de parlamentares ligados ao setor.
Rollemberg lembrou que, apesar de existir no papel desde a promulgação da Constituição, o conselho só ganhou força para sua efetivação, no inicio da década de 90, com as discussões da lei da TV a cabo.

Corpo técnico
O conselheiro José Fogaça comparou as funções do conselho às desempenhadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo ele, o conselho deve, inclusive, expressar sua opinião sobre concessões. "O conselho precisa de um corpo técnico para deliberar sobre todos os assuntos que tramitam no Congresso pertinentes à área de comunicação social", afirmou.
O conselheiro Alberto Dines, embora ausente na reunião, enviou uma carta em que também faz uma avaliação do primeiro ano de atuação do conselho. No documento, Dines faz críticas à Mesa do Senado por não haver convocado o conselho para opinar sobre a linha de crédito especial aberta pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) para as empresas de comunicação. Ele também destacou a importância do conselho, sobretudo seu papel de elaborar uma agenda de discussão sobre propostas que tramitam no Congresso relativas à área de comunicação.



Reportagem - Mauren Rojahn e Giulianno Cartaxo
Edição - Maristela Sant´Ana

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