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23/12/2003 07:07

Garantida personalidade jurídica às entidades religiosas

Gustavo Bernardes/ABr

As igrejas e associações religiosas passaram, a partir de ontem, a ter personalidade jurídica. A nova categoria consta da lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto. "A partir de agora é livre o direito de criar uma igreja e praticar uma religião", disse o presidente Lula. Segundo ele, esta é a última lei sancionada pelo governo este ano. A nova lei faz correções jurídicas no Código Civil, permitindo que as igrejas deixem de ser simples entidades de classe como clubes de futebol ou outras organizações não religiosas.

"O Estado está proibido de tomar qualquer decisão que proiba o funcionamento das entidades religiosas", disse o ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos. A inclusão do artigo no Código Civil agradou representantes de entidades religiosas. Para o pastor evangélico Jorge Pinheiro, anteriormente o novo código deixava um vácuo jurídico quanto a liberdade religiosa. "Antes tínhamos o mesmo tratamento dos clubes de futebol. Agora cada igreja tem como fazer valer seu próprio estatuto".

Segundo o pastor, questões polêmicas como o casamento de pessoas do mesmo sexo - que não é permitido em muitas religiões -, deixará de ter interpretações jurídicas equivocadas, já que o Código Civil permite este tipo de união. "Antes poderíamos ser processados se recusássemos um casamento homossexual dentro da nossa igreja. Agora não mais", disse Pinheiro.

A nova lei também irá evitar desestabilizações jurídicas, como as ocorridas no caso do rompimento societário em empresas tradicionais. "Vai prevalecer o estatuto das igrejas", disse.

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