Cassilândia, Sábado, 03 de Dezembro de 2016

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15/05/2004 10:17

Franquias recorrem a justiça para não pagar ISS

Dourados News

Empresários de franquias privadas estão recorrendo aos tribunais para não pagar o ISS (Imposto Sobre Serviços). No Estado, mais de 20 empresas públicas já conseguiram, na justiça, o direito de não pagar o imposto, que é cobrado sobre os contratos. O tesoureiro da Associação dos Franqueados de Mato Grosso do Sul, Mozanei Garcia Furrer, faz as contas dos impostos que paga para manter funcionando uma franquia dos Correios. Ele diz que se o ISS estivesse na lista, fecharia as postas. O empresário é um dos 28 franqueados de Mato Grosso Sul que estão sem pagar o imposto por decisão da justiça. Eles alegam que são isentos do ISS porque atuam como franquias de órgão público.

Mesmo a cobrança em cima dos contratos feitos com empresas privadas está sendo contestada na justiça. A reclamação dos franqueados chegou ao Superior Tribunal de Justiça. As franquias representam vinte e quatro por cento das vendas no varejo do país. Os franqueados dos Correios ganharam a causa em primeira e segunda instâncias.


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