A SERC (Secretaria Estadual de Receita e Controle) está intimando 4,6 mil contribuintes de Mato Grosso do Sul que estão em débito com o recadastramento determinado por resolução de setembro deste ano para regularizarem a situação até o dia 25 de novembro. Passado este prazo as inscrições estaduais dos contribuintes que continuarem com pendências será suspensa e após 180 dias cancelada.
O objetivo do recadastramento é de atualizar os dados cadastrais desses estabelecimentos, bem como aperfeiçoar, em relação a eles, a base de dados da Secretaria de Estado de Receita e Controle, aumentando a sua utilidade e confiabilidade.
Devem se recadastrar todos os estabelecimentos inscritos até o dia 22 de agosto de 2005 no Cadastro de Contribuintes do Estado. São eles: os artesãos; as sociedades civis; as empresas públicas; as fundações; os órgãos públicos; as empresas inscritas como substitutas tributárias localizadas em outras unidades da Federação; os transportadores autônomos; as empresas inscritas no CCIS sem a obrigatoriedade da comprovação de sua inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e as empresas que não são obrigadas a possuírem o Número de Identificação do Registro de Empresa da Jucems (Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul).