A discussão é antiga. Mas na semana passada, a Prefeitura Municipal foi intimada para fazer o repasse do ICMS correspondente ao serviço de água, no valor de 17%, para aqueles que consomem mais de 50 metros cúbicos de água. A prefeitura entende que o estado não teria razão porque é um serviço municipal. Deve entrar na justiça contra o ato. Segundo o departamento de água, caso a medida seja adotada, cerca de 1400 consumidores deverão contribuir com o imposto. A intimação é para que o pagamento seja feito retroativamente, a 1º de janeiro de 1999.
Também solicita os nomes dos consumidores que ultrapassam os cinquenta metros cúbicos de consumo mensal.