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25/05/2004 09:22

Fiscalização pretende investigar renúncia de receita

Agência Câmara

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na última quarta-feira, o relatório prévio da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC 66/01) da renúncia de receitas da União nos exercícios de 1998 a 2003 e de sua estimativa para o exercício de 2004. A proposta original, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), previa, inicialmente, a fiscalização e controle da renúncia no período de 1998 a 2001 e de sua estimativa para o exercício de 2002.

O relator da matéria, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), lembra que, antes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC101/01), a renúncia de receitas não era regulamentada, exceto pela previsão orçamentária e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O deputado argumenta que o prazo deve ser estendido até o atual exercício, já que a proposta não foi apreciada desde dezembro de 2001.

Além do acompanhamento, Eduardo Cunha propõe: notificar a Secretaria do Tesouro Nacional para que informe todas as renúncias de receitas da União nos exercícios financeiros de 1997 à 2004; notificar o TCU para que inicie procedimento de auditoria específica das referidas renúncias; e constituir comissão para acompanhamento e análise das respostas. O objetivo é propor ações de continuidade da proposta de fiscalização e controle, que, defende o parlamentar, deverão ser submetidas à aprovação do Plenário.

O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ainda vai apresentar o relatório final aos parlamentares da Comissão.

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