Cassilândia, Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

30/06/2006 08:44

Finanças aprova plano de carreira do Ministério Público

Agência Câmara

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou ontem o Projeto de Lei 6469/05, que implanta o plano de carreira dos servidores do Ministério Público da União (MPU). O relator da matéria na comissão, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), recomendou a aprovação, mas apresentou uma emenda para adequar o texto às leis que determinam o controle e a execução orçamentária no País.
O motivo é que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2006, recentemente sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não incluiu para este ano os recursos necessários para custear o plano de carreira do MPU. O impacto orçamentário da restruturação de cargos é de R$ 133,265 milhões, caso a lei entre em vigor em julho, e R$ 306,523 milhões em 2007, segundo dados da instituição.
Para sanar o problema, Hauly propôs que a reestruturação dos cargos seja feita de forma escalonada, durante três anos: 30% no ano em que a lei entrar em vigor, 60% no ano seguinte e 10% dois anos depois.

Reformulação abrangente
Em relação aos demais dispositivos do projeto, o relator acatou o texto que foi aprovado em maio pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A comissão alterou o projeto, entre outros pontos, para elevar de 50% para 60% o percentual mínimo dos cargos em comissão a serem ocupados por integrantes da carreira do MPU.
O projeto reformula, de forma abrangente, o plano de carreiras do MPU, que é composto pelo Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. O PL 6469 revoga as duas leis que hoje tratam do assunto (9953/00 e 10476/02).

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Reportagem - Janary Júnior
Edição - Renata Tôrres

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 09 de Dezembro de 2016
Quinta, 08 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)