A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na semana passada, a adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 7405/02, do Tribunal Superior do Trabalho, que cria 168 funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul).
O relator Carlito Merss (PT-SC) explica que, segundo a justificativa do projeto, não haverá alteração de quantitativo ou nível remuneratório das funções, mas apenas uma ratificação, por meio de lei, da situação existente, para possibilitar a continuidade das atividades do Tribunal. Dessa forma, o projeto não implica impacto financeiro ou orçamentário, pois as funções vêm sendo exercidas desde a instalação do Tribunal, situação que perdura inclusive em razão do recurso interposto junto ao Tribunal de Contas da União, com efeito suspensivo, o que significa dizer que a lei ao criar as gratificações apenas dará validade às funções existentes.

Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e é sujeito à apreciação conclusiva
pelas comissões. Ele já foi aprovado também pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e agora só precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.