A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal pode voltar a discutir hoje a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 548/02, que acaba com a obrigatoriedade da chamada verticalização eleitoral. A PEC, do Senado, assegura aos partidos autonomia para "adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em nível nacional, estadual, distrital ou municipal".
A proposta começou a ser discutida no último dia 26, mas a votação foi adiada por duas sessões, pelo fato de cinco deputados terem pedido vista da proposta e, depois, em razão da morte do deputado Paulo Kobayashi (PSDB-SP), ocorrida na terça-feira.

Resoluções do Contran
Além da PEC 548/02, a pauta de hoje da CCJ tem mais de 70 itens. Entre eles terá prioridade a análise do Projeto de Decreto Legislativo 1554/05, do deputado Humberto Michiles (PL-AM), que suspende as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que obriga os motoristas a realizarem exames de direção defensiva, entre outras exigências, para renovar a carteira de habilitação.
Também será analisado o PL 5268/01, da Comissão de Reforma Política, que exige interrogatório do réu em caso de crime eleitoral e inclui uma série de requisitos para registro de partido político, entre outras determinações.

A reunião da CCJ começa às 10 horas no plenário 1