A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pode votar hoje o Projeto de Lei 1712/03, da Comissão Especial de Reforma Política, que aumenta o prazo de filiação partidária para candidatos a cargos eletivos. Pela proposta, a primeira filiação do candidato deverá ocorrer até um ano antes do pleito. Em caso de troca de partido, o prazo sobe para dois anos. A atual legislação prevê um período mínimo único de um ano.
A matéria tramita em regime de prioridade na comissão. O relator, deputado Rubens Otoni (PT-GO), apresentou parecer favorável ao texto, tanto no mérito quanto nos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Quebra de sigilo
Outra proposta da pauta é o Projeto de Lei Complementar 178/04, da deputada Luciana Genro (Psol-RS), que quebra o sigilo bancário de todos os ocupantes de mandato, cargo, emprego ou função pública. Pela proposta, esses funcionários deverão ainda apresentar declaração de bens até três anos após o afastamento do serviço público, e terão suas declarações de Imposto de Renda atualizadas no triênio subseqüente ao desligamento.
O texto também tramita em regime de prioridade e recebeu parecer favorável, com substitutivo, do relator Roberto Magalhães (PFL-PE).