A falta de critérios para isenção de taxa levou à suspensão do concurso público da prefeitura de Bonito. Com inscrições que iam de R$ 20 a R$ 75, a prova para 128 vagas seria realizada no próximo domingo. O defensor público Marcelo Moraes Salles, autor da ação civil pública, aponta que pessoas interessadas nas vagas, mas que não tiveram condições de pagar as taxas acionaram a Defensoria.

Conforme a decisão da juíza Adriana Lampert, a prefeitura deverá publicar um novo edital. De acordo com Marcelo Salles, o poder Executivo terá que dar mais nove dias de prazo para a inscrição das pessoas que se enquadrarem nos critérios de isenção. “O concurso busca pessoas capazes para a função e não capazes de pagar a taxa de inscrição”, salienta.

Além de dar chances iguais na disputa por um emprego público, os concursos também engordam os cofres das administrações municipais. A legislação federal prevê apenas que o candidato apresente uma declaração que não pode pagar para ter direito à isenção da taxa. Contudo, cada cidade pode definir seus critérios. “Cada município tem liberdade, mas cabe ao judiciário acompanhar”, afirma o defensor público.

Entretanto, muitos concursos públicos em andamento vedam o acesso àqueles que não podem pagar. Sem lei municipal, Campo Grande é uma das cidades que não estabeleceu isenções. Com taxas que vão de R$ 40 a R$ 70, o edital do concurso da prefeitura destaca que “não haverá isenção total ou parcial do pagamento do valor da inscrição”.

Em Chapadão do Sul, o concurso público tem taxas entre R$ 30 a R$ 80 e não determina nenhuma modalidade de isenção. No Estado, o governo segue a Lei 2.557, de 13 de dezembro de 2002, que institui isenção da taxa a pessoas comprovadamente desempregadas e carentes que residam em Mato Grosso do Sul há pelo menos dois anos.