O ex-presidente da Câmara de Vereadores de São João do Meriti (RJ) Cláudio Heleno dos Santos Lacerda impetrou Habeas Corpus (HC 91830) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que possa recorrer em liberdade de sua condenação a 19 anos de prisão. O relator da ação é o ministro Celso de Mello.

O ex-vereador foi condenado pelo Tribunal do Júri da 3ª Vara Criminal do Rio de Janeiro por homicídio qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, inciso I do Código Penal). Ele seria o suposto mandante do assassinato do também vereador Sérgio Costa Barros, em abril de 1998. Contra a decisão do juiz, que negou a Cláudio Lacerda o direito de recorrer da sentença em liberdade, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ambos negados, este último em pedido liminar.

Para o advogado do ex-vereador, o argumento do juiz - de que haveria a possibilidade do condenado fugir, furtando-se ao cumprimento das penas, já que ele teria ainda outra condenação, perfazendo um total de 25 anos de reclusão - é inábil para impedir a liberdade em caráter cautelar. Dessa forma, a defesa pede a expedição de alvará de soltura em favor do ex-vereador, para que ele possa aguardar o julgamento do mérito em liberdade. Ao final, o advogado quer que seja confirmada a falta de fundamentação de prisão cautelar de Cláudio Heleno, com a concessão do habeas corpus em definitivo.