Cassilândia, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

04/12/2015 14:00

Ex-prefeito interino Baltazar é condenado por improbidade administrativa

Redação

 

 

 

O ex-vereador e presidente da Câmara Municipal Balatazar Soares, que assumuiu o cargo de prefeito no afastamento do então prefeito de Cassilândia, José Donizete, foi condenado por improbidade administrativa nos autos da ação civil pública nº 0801449-46.2011.8.12.0007, proposta pelo Ministério Público Estadual.

A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul foi publicada na edição nº 3481 do Diário de Justiça publicado hoje. Segundo o Desembargador relator do processo, Marcelo Câmara Rasslan, não havia qualquer motivo para a alteração da sentença de primeira instância que condenou Baltazar nas sanções previstas no art. 12 da referida lei: A1) suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos; A2) deve o Réu pagar ao Município, a título de multa civil, e considerada a sua condição de agente público, o valor correspondente a 2 (duas) vezes o valor do dano; A3) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 

A ação, proposta pelo Ministério Público Estadual, marrou que em janeiro de 2008, o então Prefeito Municipal Baltazar Soares da Silva firmou contrato verbal, por prazo indeterminado, com a empresa Itevaldo de Souza Brito - EPP, para a locação de duas máquinas a fim de prestar serviços nas estradas rurais deste Município, sendo uma Motoniveladora e uma Pá-carregadeira, pelo valor mensal de R$ 15.400,00.

Pelo tempo de serviço prestado ao Município, o valor devido à empresa ré era de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), que correspondem a 100 dias de trabalho referentes à máquina motoniveladora, 40 dias da Pá-carregadeira e o transporte das mesmas. Aduziu o órgão ministerial que o contrato celebrado entre o réu, à época Prefeito Municipal, e a referida empresa, foi firmado sem observar os requisitos legais, e sem o devido procedimento licitatório, conforme determinado em lei.

Confira o acórdão publicado:-

Apelação - 0801449-46.2011.8.12.0007 - Cassilândia
Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan
Apelante: Baltazar Soares Silva
Advogado: Neves Aparecido da Silva
Apelado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Prom. Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATO VERBAL - URGÊNCIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - ART. 10, VIII, LEI N. 8.429/92 - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ISONOMIA - LIVRE CONCORRÊNCIA - LEGALIDADE - EFICIÊNCIA - MORALIDADE - ART. 11, LEI N. 8.429/92 - ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO
Configura ato de improbidade a realização de contrato verbal, sem obediência às regras de licitação. Os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11, da Lei nº 8429/92, dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, com o parecer.

 

 

 

 

 

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 17 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)