Cassilândia, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

06/12/2012 09:34

Ex-companheira confessa homicídio e filhas ganham direito a seguro de vida

TJMS

Em sessão realizada pela 5ª Câmara Cível, por unanimidade, os desembargadores deram provimento à Apelação nº 0066989-92.2011.8.12.0001, interposta por M.L de S.O. e M.G de S.O. contra Itaú Seguros S/A.

Consta dos autos que M.L de S.O. e M.G de S.O. são irmãs e interpuseram recurso de apelação em face de Itaú Seguros S.A, visando a reforma da decisão que indeferiu petição inicial, sustentando que, apesar de não terem sido indicadas em apólice, teriam direito ao recebimento do prêmio, já que a beneficiária confessou a autoria do homicídio do companheiro.

As filhas do falecido apontam ainda que foi pleiteada a declaração de indignidade da beneficiária e ex-companheira de seu falecido pai, nos termos do art. 1814, I, do Código Civil, estando assim, ambas legitimadas a pleitear o prêmio.

A seguradora apelada sustentou que as autoras não teriam legitimidade para pleitear o seguro de vida deixado pelo pai. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso.

De acordo com o relator do processo, Des. Sideni Soncini Pimentel, as filhas não estariam legitimadas a pleitear o pagamento em razão de o segurado (pai) ter conveniado com a seguradora que o prêmio deveria ser pago à pessoa por ele indicada (ex-companheira) e as apelantes são estranhas à contratação.

Quanto ao pedido de declaração de indignidade das apelantes, em seu voto, o relator afirmou que, muito embora a presente ação tenha sido denominada Ação de Cobrança, o que se percebe é que as apelantes buscam a exclusão da beneficiária da apólice e posterior cobrança do valor segurado, o que seria perfeitamente possível.

Considerando a legitimidade das apelantes para requerer a declaração de indignidade da beneficiária do seguro de vida deixado pelo pai, o desembargador defendeu que a sentença recorrida não merece prevalecer.

“Posto isto, conheço do presente recurso e, com o parecer, dou-lhe provimento a fim de se tornar insubsistente a sentença e declarar a legitimidade das irmãs M.L de S.O e M.G de S.O para pleitearem a indignidade da beneficiária do seguro de vida deixado por seu pai, bem como requerer cumulativamente a cobrança do seguro perante a respectiva seguradora. É como voto”.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)