Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

20/09/2012 07:37

Estado é condenado a indenizar dono de veículo

TJPR

O Estado do Paraná foi condenado a pagar R$ 3.500,00, a título de danos materiais, ao proprietário (C.O.) de um veículo que se deteriorou enquanto estava sob custódia do Estado.

O automóvel fora apreendido por policiais militares devido à falta de lacre e de documentação. Tempos depois, ao buscar o seu veículo, C.O. constatou que a deterioração não havia ocorrido apenas pelo decurso do tempo, mas, principalmente, em decorrência da ação humana, pois faltavam as rodas, o motor, as portas, os bancos, etc.

Essa decisão da 1.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou a sentença da 1.ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por C.O. contra o Estado do Paraná.

O relator do recurso de apelação, juiz substituto em 2.º grau Fernando César Zeni, assinalou em seu voto: \"As fotos anexadas aos autos demonstram claramente que a deterioração do veículo em questão não se deu apenas em razão da má conservação por parte do poder público ou simplesmente pelo decurso do tempo, mas principalmente em decorrente da ação humana. Denota-se das fotos que o \"veículo\" encontra-se sem rodas, motor, vidros, portas, bancos, ou seja, somente através da ação humana é que tais objetos poderiam se desprender do veículo\".

\"Em que pese nos autos não ser possível precisar com exatidão todos os fatos que originaram a deterioração do veículo (atuação humana ou não), conforme se verifica do Auto de Retirada de Circulação, o veículo foi apreendido pelos policiais em decorrência de \"falta de lacre, falta de documentação\", o que conduz ao entendimento de que o veículo estava em condições de locomoção (com vidros, porta, motor, bancos etc).\"

\"Portanto, a conclusão é a seguinte: a) o veículo no momento da apreensão estava em condições de locomoção; b) no momento da liberação do veículo, o mesmo encontrava-se inutilizado, em estado de sucata, inclusive sem motor, portas, bancos, etc...\"

\"Com efeito, o Estado do Paraná, ao assumir a qualidade de depositária de bem apreendido, tem o dever de zelar pela sua guarda e conservação. Não tendo agido dessa maneira, deve arcar com os prejuízos suportados pela apelante que, no caso dos autos, restaram comprovados conforme se contata das fotos anexadas.\"

\"Portanto, apesar do ato inicial de apreensão do veículo tenha sido legítimo, amparado pela legalidade, está caracterizada a culpa do Poder Público, que permitiu a deterioração do veículo do qual tinha a guarda e a obrigação de devolução no mesmo estado em que o recebeu.\"

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)