Sanção da Lei Complementar nº 127/07, de autoria do deputado federal José Pimentel (PT-CE), foi publicada hoje (15/08) no Diário Oficial. Nova legislação vai beneficiar 1,5 milhão de empresas

Entra em vigor, após ser publicada hoje (15/8) no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 127/07, de autoria do deputado federal José Pimentel (PT-CE). A nova legislação, que aprimora dispositivos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, e amplia o alcance do Simples Nacional, foi sancionada nesta terça-feira (14/8) pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a sanção, empresas que atuam nos setores de fabricação e distribuição de sorvetes, cosméticos e fogos de artifício, que haviam ficado de fora do Simples Nacional, agora poderão aderir. "O objetivo das mudanças é aprimorar dispositivos da Lei Geral, beneficiando assim mais de 1,5 milhão de empresas adicionais", explica o deputado Pimentel.

A Lei também beneficia setores, como o de hotelaria e pequenas pousadas, que passam para outra tabela de tributação e facilita a renegociação de débitos tributários. A Lei Geral incluía apenas os débitos até janeiro de 2006 e agora aqueles até 31 de maio deste ano também poderão ser renegociados.

Os números divulgados pela Receita Federal no dia 8/8 demonstram que 3,015 milhões de empresas já haviam aderido ao Simples Nacional, superando a expectativa do governo federal de que o número de adesões chegaria a 1,9 milhão.