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30/06/2009 20:08

Entra em vigor amanhã Lei do Micro Empreendedor

Sebrae

Em Mato Grosso do Sul mais de 200 contabilistas aguardam o volume de trabalho que deve aumentar a partir desta quarta-feira, 1º de julho, com a figura jurídica do Empreendedor Individual, criado pela Lei Complementar 128/08, que entra em vigor na data.

Na Capital, são 74 profissionais credenciados para prestar orientação e providenciar todo o processo de formalização do empreendedor, incluindo criação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e inscrição na Junta Comercial. Esse trabalho é uma contrapartida das empresas contábeis que aderiram ao Simples Nacional.

O cadastro dos empreendedores individuais será feito pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) que já está no ar, com matérias, perguntas e respostas sobre o tema e a relação de contabilistas, com endereços e telefones, que poderão atender gratuitamente estes novos empresários.

O Sebrae também disponibiliza aos interessados terminais de atendimento para efetuar a inscrição na internet, com a orientação de um técnico. O analista técnico do Sebrae, Jorge Tadeu Veneza, destaca a importância de buscar informação antes de preencher o cadastro. “Nem todas as atividades se encaixam no perfil de empreendedor individual. Esperamos nos próximos dias um número grande de pessoas na instituição para esclarecer dúvidas e iremos orientá-las no cadastro”, diz. Após esta etapa, o empreendedor deverá encaminhar seu cadastro impresso à Junta Comercial.

Vantagens

A maior vantagem do Empreendedor Individual são os benefícios que garantem aposentadoria, licença-maternidade e auxílio-doença. Além disso, os impostos são reduzidos, sendo que o comércio e a indústria pagarão um valor fixo mensal de 11% sobre o salário mínimo - hoje R$ 51,15 - referente ao INSS pessoal, mais R$ 1 de ICMS.

Prestadores de serviços arcarão com os mesmos 11% sobre o mínimo mais R$ 5 de ISS. Já os profissionais que atuam em atividades mistas (indústria ou comércio com serviços) pagarão os 11% do mínimo mais R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS.

A nova empresa sai da ilegalidade, pode emitir nota fiscal, consegue prazos e preços diferenciados com fornecedores e, também, terá um acesso mais facilitado ao crédito bancário. “Esperamos que 30 mil empreendedores se formalizem por meio desta Lei até 2010”, diz.

O interesse é grande no Estado. Quase 300 pessoas já compareceram às palestras semanais gratuitas que o Sebrae tem realizado na Capital, desde o mês passado, como preparo para o Empreendedor Individual. As reuniões seguem até o final do ano, todas as sextas-feiras, sempre às 14h30. “Nestas ocasiões, um consultor esclarece todas as dúvidas desde taxas até como efetuar a contratação de um funcionário”, afirma Veneza.



Serviço

A sede do Sebrae fica na Avenida Mato Grosso 1661, centro, em Campo Grande. Mais informações na Capital e interior do Estado pelo 0800-570-0800 ou pelo atendimento da Previdência Social no telefone 135.

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