Representantes de entidades de municípios consideram que a aprovação na quarta-feira (20) pela Câmara do Projeto de Lei 931/07, que permite a punição de secretários e outras autoridades municipais por crime de responsabilidade, dará mais qualidade à gestão pública. Eles entendem que a partir de agora os prefeitos serão mais seletivos na escolha de seus auxiliares.

O presidente da Associação Brasileira de Municípios, José do Carmo Garcia, defende a ampliação da medida e sugere que um próximo passo seja dado no sentido de incluir os legisladores na lista de pessoas que podem responder pelo crime. Para ele, "não é justo" que algumas irregularidades sejam cometidas com o aval dos vereadores e só o chefe do Executivo seja acusado. "Eu entendo que devemos avançar e incluir os legisladores, porque assim o círculo se fecha e faz com que as pessoas sejam mais criteriosas antes de aceitar um cargo."

Moralidade
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, considera que a proposta dará critérios mais técnicos à gestão pública. "Os secretários, no mínimo, terão mais cautela para cumprir com fidelidade o preceito da moralidade na gestão", considera.

Ziulkoski, que foi prefeito de Mariana Pimentel (RS), acredita que a quantidade de pessoas que respondem pelos crimes é "um assunto menor", sendo mais importante o suposto fortalecimento da administração pública. "Para nós é irrelevante se, em vez de uma pessoa, teremos dez punidas. O mais positivo é que a gestão fica mais integrada, o prefeito passa a coordenar melhor sua assessoria, com mais qualidade."

O PL 931/07 foi apresentado pelo deputado Mauro Nazif (PSB-RO) e ainda será analisado pelo Senado. Uma emenda, também acatada pelo Plenário da Câmara, inclui procuradores e corregedores responsáveis pelos pareceres que eventualmente subsidiam esses secretários no rol de pessoas que podem responder pelo crime de responsabilidade.

Estados e União
Segundo Mauro Nazif, dificilmente há prefeitos que não respondam a processos político-administrativos ou penais ao final do mandato, o que não é observado em relação aos secretários municipais. "Raramente um secretário responde a processo, diferentemente do que acontece nos âmbitos estadual e federal, em que secretários estaduais e ministros podem ser responsabilizados", acrescenta o deputado.

Já o deputado Eduardo Valverde (PT-RO) destaca a importância da proposta com o argumento de que a Constituição ampliou as atribuições dos municípios e aumentou a complexidade do "papel" do gestor público. "Cada vez mais o movimento pelo municipalismo aumenta o poder dos municípios, que gera o aumento das responsabilidades, que são transferidas a seus gestores", avalia.