Cassilândia, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

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29/01/2004 07:52

Entidade pede agilidade para PEC sobre vereadores

Agência Câmara

Representantes da União de Vereadores do Brasil pediram hoje ao presidente João Paulo Cunha agilidade na apreciação da PEC 71/03, que define critérios mais específicos para a definição do número de vereadores. Segundo o vereador de Curitiba e vice-presidente da União dos Vereadores do Paraná, Paulo Salamuni, a PEC precisaria ser votada até março, mês em que os TREs baixam a regulamentação das eleições municipais deste ano. O presidente João Paulo Cunha informou aos vereadores que o prazo é muito curto.

PROPORCIONALIDADE
O artigo 29 da Constituição estabelece que o número de vereadores será proporcional à população do município, observados os limites de 9 a 21 vereadores nos municípios de até um milhão de habitantes; 33 a 41 vereadores até cinco milhões de habitantes; 42 a 55 nos municípios de mais de cinco milhões de habitantes. A PEC 71/03, do deputado Ivan Ranzolin (PP-SC), estabelece 19 faixas de eleitorado para definir o número de vereadores nos municípios.
A União de Vereadores do Brasil afirma que a Justiça nos estados está concedendo liminares favoráveis ao Ministério Público, que exige a redução do número de vereadores baseado em uma fórmula que interpreta o dispositivo constitucional. Segundo Paulo Salamuni, a fórmula pode representar um corte de 400 vereadores em seu Estado, de um total de 4.034.

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