Cassilândia, Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016

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11/07/2013 08:35

Engenheiro agronômo contesta defesa da advogada do prefeito na noite de ontem

Bruna Girotto

O leitor Lucas Paulino Ferreira contesta a argumentação da advogada Nadir Gaudioso, procuradora do municipio. Leia o que diz:

 

A respeito do Balneário a Dra Nadir, disse ontem que a prefeitura perdeu a verba para a continuação da construção do Balneário porque o próprio estava de forma irregular pois estava em app (área de preservação permanente) e envolta de nascente, mas segundo o novo código florestal, lei 12.651, que diz:

LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
Conhecido popularmente como “O NOVO CÓDIGO FLORESTAL”

...

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

...

Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

...

VIII - utilidade pública:

...

b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios (como os lotes margeando o rio), saneamento (como as ETA’s), gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;

...

IX - interesse social:

...

c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei; (como o caso do balneário)

...

Seção II

Do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente

...

Art. 8o A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

§ 1o A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

.....

Não discuto se o projeto ambiental referente ao balneário esta correto ou não, mas que a obra pode SIM ser feita naquele lugar, desde que com projeto ambiental fundamento que será de utilidade pública ou de interesse social

De uma olhada na página do Planalto Central do Governo Federal no link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm

que está a lei na integra

A Dra. Nadir está induzindo todos ao erro, pois tudo que ela argumenta está sim na Lei, ela não esta inventando nada, mas tudo que ela diz, refere-se a propriedades rurais de uso 'comum', como para criação de gado ou plantação de seringueira, lógico que para criação de gado a área de preservação permanente é essa dita na lei, como para córregos de até 10 metros de largura a área de preservação permanente é de 30 metros, sendo que esta área deve ser isolada e intransitável. E a exceção é para obras de utilidade publica e interesse social e realizadas pelo poder publico municipal, estadual ou federal.

Resumindo: o poder publico pode intervir em tudo, desde que alegando ser um bem de utilidade publica e interesse social e logicamente, perante projeto ambiental

Sou Engenheiro Agrônomo com especialização em Perícia Ambiental e experiência em projetos ambientais

 

 

Em apenso

LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
Conhecido popularmente como “O NOVO CÓDIGO FLORESTAL”
...
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
...
Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
...
VIII - utilidade pública:
...
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios (como os lotes margeando o rio), saneamento (como as ETA’s), gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;
...
IX - interesse social:
...
c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei; (como o caso do balneário)
...
Seção II
Do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente
...
Art. 8o A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.
§ 1o A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

 

 

Na verdade, os vereadores estavam ali fazendo papel de "" uns contra o prefeito..e outros a favor""",pois nenhum deles não tem a mínima ideia de engenharia florestal referente ao assunto, entretanto, deveria contratar um profissional perito nesta área para fundamentar e fazer esclarecimentos aos nobres vereadores.
 
FABIO BONI COGO em 12/07/2013 08:52:00
Concordo plenamente com o Alvaro quando diz ''Usando o velho bom senso, qualquer um chegaria a conclusão que o anseio politico tem pesado mais nessa balança do que critérios técnicos e legais.''
 
Leandra Alves em 11/07/2013 20:38:25
Quem conhece os bastidores da política cassilandense, Alvaro, sabe que não existem argumentos suficientemente fortes para fazer com que 8 vereadores (quantidade necessária para cassar o prefeito) votem por sua cassação. Os quatro que votaram a favor dele vão para a "sepultura política" com ele, mas não o condenam em situação alguma, em hipótese nenhuma. Devido as últimas notícias ligadas à municipalidade e ao Ministério Público, haverá outras oportunidades de você testemunhar isso.
 
Rogério Tenório de Moura em 11/07/2013 16:25:27
Caro Rogério, se deduziu algo sobre perseguição politica ou qualquer apoio ao executivo de fato não leu a primeira linha que escrevi.
O fato é que sempre que acontece um movimento da câmara em função da cassação do prefeito, essa casa nunca consegue chegar a um finalmente, não importando a quantidade de denuncias.O resultado é sempre previsível, desde os mandatos anteriores.

Se essas CPIs fossem mais cautelosas, concretas e mais bem assessoradas, possivelmente o resultado poderia ser outro, contestá-lo seria difícil até para a base aliada. É ISSO QUE CRITICO.

Como os antigos dizem:"Não se começa algo se não estiver disposto a ir até o fim, caso contrario será apenas tempo desperdiçado"

Mas concordo com um ponto:"o pior cego é o que não quer ver", e antes de tudo, respeito sua opinião
 
Alvaro em 11/07/2013 15:13:04
"O anseio politico tem pesado mais nessa balança do que critérios técnicos e legais"?! O Ministério Público cobrou dos vereadores que fizessem seu papel e fiscalizassem o ato e os critérios são políticos? Mal acabou uma CPI e outra acena novamente porque o Ministério Público fez uma denúncia, aliás uma não, TRÊS e ainda há quem defenda o prefeito dizendo que o que está ocorrendo é perseguição política?! Definitivamente o pior cego é o que não quer ver!
 
Rogério Tenório de Moura em 11/07/2013 14:02:15
Sem intuito de defender a Dra Nadir, e muito menos de querer julgar o mérito da questão do prefeito, vamos nos ater ao embate entre a câmara e o executivo:
-A Dr é advogada e utilizou-se da legislação em defesa do seu cliente(prefeito).Logicamente ela utilizou a legislação conveniente.
-Do outro lado, a câmara, não recrutou assessoria necessária, é comum em Cassilândia, quando se trata de cassação de mandato do executivo (independente de qual ou quando), a câmara tropeçar nesse quesito. Parece que esqueceram que todos precisam de auxilio em áreas especificas, até mesmo um MAGISTRADO, quando solicita um PERITO para determinado caso.
Usando o velho bom senso, qualquer um chegaria a conclusão que o anseio politico tem pesado mais nessa balança do que critérios técnicos e legais.
 
Alvaro em 11/07/2013 10:19:39
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