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16/06/2008 04:46

Empréstimos para devedores do FGTS podem ser liberados

Agência Câmara

O Projeto de Lei 2914/08, do deputado licenciado José Pimentel, permite que as instituições financeiras públicas concedam empréstimos com recursos próprios para empresas que estiverem em débito com as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O projeto proíbe a concessão desses empréstimos, no entanto, quando se tratar de repasses de recursos oficiais.

Atualmente, a Lei 9.012/95 proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder qualquer tipo de empréstimo ou outro benefício a empresas em débito com o FGTS. Para obter financiamentos, as empresas precisam apresentar uma certidão negativa de débito expedida pela Caixa Econômica Federal.

De acordo com o autor, a alteração é necessária para resguardar a competitividade das instituições financeiras públicas. Pimentel ressalta que os bancos oficiais são sociedades de economia mista ou empresas públicas que exploram atividade econômica e possuem metas relacionadas à competitividade e ao desempenho financeiro. Ele lembra ainda que, de acordo com a Constituição, os bancos públicos se equiparam às instituições privadas na concessão de crédito.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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