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14/10/2006 08:17

Emendas para entidades privadas serão restringidas

Agência Câmara

O relatório preliminar ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2007, apresentado nesta sexta-feira pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), incluiu parte das sugestões da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Sanguessugas para aumentar o controle sobre as emendas individuais, especialmente as destinadas a entidades privadas. Foram essas emendas – inseridas na Lei Orçamentária por parlamentares – que abasteceram o esquema de fraudes na saúde investigado pela CPMI.
No entanto, o relator manteve o dispositivo que destina no mínimo 30% das emendas individuais à Saúde. O objetivo é fazer cumprir o piso de recursos mínimos para a área, determinado pela Emenda Constitucional 29. O relator também manteve o limite de R$ 5 milhões por parlamentar para as emendas individuais. Cada deputado ou senador pode apresentar até 20 emendas.

Entidades privadas
Entre as modificações sugeridas pela CPMI das Sanguessugas, o relatório preliminar proíbe a destinação e a liberação de recursos a entidades privadas dirigidas por integrantes dos Poderes da União (parlamentares, juízes, ministros e presidente da República) ou seus cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau. A proibição se estende às entidades em que eles ou seus parentes tenham sido proprietários, controladores, diretores ou empregados nos últimos cinco anos. A redação não inclui nessa restrição os prefeitos, que também são alvo das investigações da CPMI.
Para evitar os desvios, o relatório estipula que as emendas deverão identificar o nome das entidades beneficiadas, com CNPJ, endereço, nome e CPF dos responsáveis pela direção. Os mecanismos têm como objetivo criar condições para que a apresentação de emendas do parlamentar seja mais isenta e evite o conflito de interesses.
Outra novidade do relatório preliminar é o estabelecimento de um valor mínimo de R$ 200 mil para o fracionamento dessas emendas. O objetivo é evitar que elas sejam executadas por meio de contratos de pequeno valor, firmados por meio de convites (ou seja, sem licitação).

Corte linear
O relatório preliminar estabelece um corte linear prévio de 15% de todos os investimentos, que somam R$ 16,2 bilhões. Com isso, os parlamentares terão disponíveis quase R$ 1 bilhão para apresentar emendas.
Parte dessas despesas se refere a recursos vinculados, que terão de ser redistribuídos dentro das mesmas áreas. Não poderão ser cortadas ainda despesas financeiras, de operações de crédito e de órgãos específicos.
O Congresso ainda poderá remanejar 7% dos recursos do Projeto Piloto de Investimentos (PPI), disponibilizando quase R$ 280 milhões para emendas. Fruto de um acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), o PPI contempla projetos considerados prioritários na área de infra-estrutura, cujas dotações não podem ser contingenciadas pelo Executivo.
O parecer preliminar permite que os dez relatores setoriais promovam um corte linear de até 40% nos investimentos superiores a R$ 3 milhões, para serem usados no atendimento das emendas parlamentares, de estados e comissões.
O relator prevê uma única reestimativa de receita. Caso a reestimativa aumente as receitas, 40% dos recursos adicionais serão destinados a emendas ao relatório-geral e 60% aos setoriais. O relatório não muda a estimativa de aumento do Produto Interno Bruto (PIB), que no texto do governo é de 4,75% – índice considerado como elevado demais por Raupp. Se a previsão em relação ao PIB diminuir, também deverá cair a estimativa de receitas.

Lei Kandir
Raupp recomenda o aumento de investimentos em saneamento e energia. O senador ainda afirma que é necessário buscar receitas para aumentar os recursos destinados a compensar os estados exportadores atingidos pela Lei Kandir. O projeto do Executivo destina apenas R$ 3,9 bilhões para esse fim – valor abaixo dos R$ 5,2 bilhões repassados neste ano. "Vamos esperar a reação dos governadores, pois dificilmente eles aceitarão esse valor", disse Raupp.


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