A partir de março deste ano, a emissão da NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica) será tornará obrigatória para os comerciantes varejistas em Mato Grosso do Sul que atingirem faturamento entre R$ 600 mil e 1,8 milhão em 2017 - o que representa cerca de 1,5 mil empresas.

O processo de migração já é obrigatório para determinadas faixas de faturamento, e deve receber essas novas adesões até o vencimento do prazo citado. Além de Mato Grosso do Sul, outros 11 estados do país já adotaram a prática.

Na prática, a NFC-e substitui a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor e o Cupom Fiscal. A exigência aplica-se aos estabelecimentos do contribuinte localizados no Estado e inscritos sob o mesmo CNPJ-base (8 primeiros dígitos).

Conforme o secretário de Fazenda, Guaraci Fontana, além de ser uma inovação tecnológica, a emissão da nota eletrônica traz inúmeros benefícios ao fisco, empresas e consumidores. Para o consumidor, as principais vantagens são a agilidade e a segurança na compra.

A nota eletrônica é capaz de reduzir filas de checkout através da distribuição de pontos de venda até em locais fisicamente separados das tradicionais ilhas de caixas. Também existe a possibilidade de verificação em tempo real da validade da compra realizada, pela leitura do QR Code.

O sistema permite o envio do documento via e-mail, SMS e até mesmo pelas redes sociais, também em tempo real. O consumidor pode fazer o controle e o gerenciamento de suas notas pessoais.

O processo de migração iniciou em março de 2016. Entretanto, os empresários varejistas que ainda estão dentro do prazo, também podem emitir, bastando apenas fazer a adesão voluntária antecipada no site da Sefaz.