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28/04/2006 15:36

Ellen Gracie - Lei sobre STF pode ser mudada

Keite Camacho / ABr

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, disse que o Congresso Nacional pode alterar a competência da corte suprema do país. Afirmou ainda que "não há que tratar como interferência" do Legislativo no Judiciário o projeto senador José Jorge (PFL-PE).

Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, na última quarta-feira (26), o projeto impede que o supremo conceda liminares com base na decisão de um único ministro, devendo a decisão ser tomada pela maioria dos membros do tribunal. Essa situação se aplicaria à decisão de mandados de segurança contra atos do STF, do presidente da República, das Mesas e das comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas.

Caberia apenas a decisão de um único ministro em casos de extrema urgência, risco de lesão grave ou período de recesso, devendo ser depois referendada pelo plenário. O projeto deve ainda passar por aprovação no Plenário do Senado e depois seguir para a Câmara dos Deputados.

Para a ministra Ellen Gracie, trata-se de "um exercício entre os poderes de aperfeiçoamento das relações institucionais". "Vejo com absoluta naturalidade a iniciativa do senador José Jorge. O normal num [órgão] colegiado é que as decisões sejam coletivas. É extremamente saudável que assim seja, porque há possibilidade de apresentação de pontos de vista divergentes".

Ellen Gracie afirmou que não acredita que o projeto traga prejuízo ao ritmo das decisões do tribunal. "Toda vez que se tratar de medida de extrema urgência é caso em que regimentalmente se prevê a possibilidade de atuação individual do relator, mas, sempre que possível, é saudável que venha a conhecimento do plenário", afirmou.

Ela lembrou que o projeto ainda em fase inicial de tramitação no Congresso Nacional e que, após todo o trâmite, poderá ser ainda "reexaminado pelo STF na via de Ação Direta de Inconstitucionalidade".

A ministra deu entrevista coletiva hoje à imprensa.

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