A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria um disque-denúncia sobre o descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A política impede, por exemplo, que uma pessoa com transtorno do espectro autista seja impedida de ter plano de saúde.

A relatora, deputada Maria Rosas (PRB-SP), recomendou a aprovação. “Esse disque-denúncia, a exemplo de outros da mesma natureza em funcionamento no País, pode constituir medida eficaz para assegurar não só o direito à educação inclusiva, plena e ao longo da vida para todos os autistas, mas os demais direitos garantidos por lei”, disse.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 1688/19, do deputado Célio Studart (PV-CE). A versão original permitia ao Executivo criar mecanismos, inclusive por meios eletrônicos, para receber denúncias de recusa de escolas de matricular alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou qualquer outro tipo de deficiência.

A proposta insere dispositivo na Lei de Proteção aos Autistas (12.764/12), que institui a política nacional. Essa norma também prevê multa de 3 a 20 salários mínimos para o gestor escolar que recusar a matrícula de aluno com TEA ou outro tipo de deficiência.

Tramitação
A proposta tramita com urgência, requerida pelos líderes partidários, e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-1688/2019