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10/08/2005 09:16

Duas casas de bingo são fechadas pela justiça

Agência Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) em Presidente Prudente (SP), conseguiu no último dia 5 uma liminar para impedir o funcionamento de duas casas de bingo. Foram fechadas as casas Oeste Paulista Promoções e Eventos LTDA e Prudente Promoções e Eventos LTDA.

O juiz federal Newton José Falcão, da 2ª Vara da Justiça Federal de Presidente Prudente, acatou os argumentos da AGU de que a Lei 9.615/98 (Lei Pelé), que autorizava o funcionamento do jogo de bingo, foi revogada pela Lei 9981/00, que determinou a proibição a partir de 31 de dezembro de 2001 em todo território nacional. A partir desse momento, não existe qualquer base legal para autorização e funcionamento de bingos.

Na decisão, o juiz determinou que as empresas estão proibidas de se instalarem em qualquer outro local para a exploração desta atividade e ainda determinou que fossem fixados avisos com a frase: "Interditado pela Justiça Federal". A decisão também mandou indisponibilizar todas as máquinas caça-níqueis e máquinas de bingos eletrônicos, conhecidas como Máquinas Eletrônicas Programadas (MEPs), ou qualquer outra máquina que, por introdução de ficha, moeda, cédula cartão ou assemelhado, permita a qualquer pessoa jogar e ofereça um premio, seja em dinheiro ou não. Em caso de descumprimento da decisão, as empresas terão que pagar uma multa diária de R$ 10 mil.

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