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17/12/2014 13:42

Dilma nomeia advogada para compor o Tribunal Regional Eleitoral

Campo Grande News

A tramitação do polêmico decreto legislativo que indica Antonio Carlos Arroyo (PR) para conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) vai ficar para amanhã, último dia de sessão na Assembleia Legislativa. Hoje, pedido de vista do deputado Lídio Lopes (PEN) retardou o processo.

Para tramitar, o decreto precisa de aprovação da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Membro da comissão e servidor concursado do TCE, Lidio solicitou meia hora para analisar o documento. Contudo, deixou o prédio sem retornar ao plenário. O Campo Grande News foi ao gabinete do parlamentar, que não foi localizado.

Nesta quarta-feira, os trabalhos chegaram a ser suspenso à espera de Lídio, mas a sessão acabou encerrada. O deputado tem prazo regimental de 24 horas para apresentar seu parecer.

Para o presidente da CCJR, Marquinhos Trad (PMDB), o decreto legislativo tem “regularidade, normalidade e legalidade”.

Ao deixar a sessão, Lídio Lopes teve uma derrota em plenário. Os deputados mantiveram o veto do governador André Puccinelli (PMDB) ao projeto do deputado que previa isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ) para instituições de caridade.

Já outros vetos foram derrubados. O primeiro prevê teste pré-natal ampliado, o segundo prevê a criação de sistema de regulação estadual de vagas da saúde, enquanto o terceiro determina dedetização de veículos do transporte rodoviário intermunicipal a cada três meses.

Reviravolta – A escolha do novo conselheiro é marcada por muita polêmica e pressão política. Ontem, o governo publicou a aposentadoria de José Ricardo Pereira Cabral e enviou à Assembleia indicação de Arroyo. No entanto, a assessoria jurídica do tribunal considera o decreto de aposentadoria nulo, pois não seguiu o regimento interno da corte fiscal.

Na segunda-feira, Arroyo, o presidente da Assembleia, Jerson Domingos (PMDB), e o procurador-geral do Estado, Rafael Coldibelli Francisco, foram a tribunal e conseguiram que o documento fosse assinado pelo próprio conselheiro.
O rito normal seria que a documentação fosse encaminhada à Governadoria pelo corregedor do TCE, conselheiro Ronaldo Chadid, que está em viagem.

Conforme tribunal, o “encaminhamento da matéria ao Executivo e posterior publicação de ato aposentatório é ato nulo de pleno direito”. A vaga também era disputada pelo secretário estadual de Obras, Edson Giroto.

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