O Diário Oficial divulgou hoje a portaria nº 1.847 com os valores das taxas de serviços estaduais que vão vigorar nos meses de março e abril de 2007. A nova tabela é baseada na resolução da Secretaria de Estado de Fazenda que aumentou de R$ 11,90 para R$ 12 a Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul. A Uferms é valor de referência para aplicação de multas e cobrança de taxas por serviços prestados.

Estão relacionados valores de taxas estaduais relativos aos serviços da polícia civil como alvarás de autorização e controle para funcionamento de boates, danceterias, bares e restaurantes, além da expedição de documentos como porte de armas, carteira de identidade, entre outros. De acordo com a nova tabela, a primeira via do RG vai custar R$ 18 e a segunda, R$ 48. O teste de exames de DNA para investigação de paternidade/maternidade passará a custar R$ 1.008.

A portaria traz também os valores dos atos relativos aos serviços do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Militar, dos serviços administrativos, do policiamento de trânsito, da Polícia Ambiental, da Administração Tributária, e relativos à saúde, como alvarás de funcionamento de hospitais, clínicas de saúde e consultórios.

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