Cassilândia, Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016

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25/10/2007 07:05

Desembargador divulga Carta de Porto Alegre

TJGO

O desembargador Vítor Barboza Lenza, que representou o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) no 38º Colégio de Presidentes dos TREs, em Porto Alegre (RS), na semana passada, divulgou hoje (23), em Goiânia, a Carta de Porto Alegre. Vítor Lenza informou que entre os assuntos sugeridos para a pauta do encontro foram aprovados a mudança relativa ao voto nulo no processo eleitoral brasileiro, o acesso das zonas eleitorais à internet, revisão do eleitorado, processo virtual, justiça eleitoral ecológica, Bacenjud (TRE-RS) e padronização dos projetos de construção dos prédios destinados aos fóruns. O documento, assinado por representantes de Tribunais de diversos estados do País, tem o seguinte teor:

"1 - Ressaltar ser oportuno o momento, após a afirmação do princípio de fidelidade partidária em toda a sua extensão, para que o Congresso Nacional proceda e complete a tão aguardada reforma política;

2 - Externar a preocupação com a falta de estrutura específica para bom atendimento das novas competências da Justiça Eleitoral, atinentes ao processo de execução das multas por ela impostas;

3 - Oferecer sugestões na busca de maiores e melhores recursos materiais e humanos para a prestação de serviços de excelência que a Justiça Eleitoral tem proporcionado ao cidadão brasileiro, que lhe fez credora de alta confiabilidade;

4- Reiterar o seu compromisso com a verdade do voto, promovendo campanhas educativas no sentido de prevenir o voto nulo que possa resultar de equívoco do eleitor;

5 - Divulgar as políticas de gestão ambiental que vê, sendo adotadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais do País".





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