Cassilândia, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2016

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12/02/2004 07:35

Deputados votam sistema antidrogas hoje

Agência Câmara

Após a aprovação do substitutivo do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) na Comissão de Constituição, Justiça e de Redação ao PL 7134/02, sobre o Sistema Nacional Antidrogas, a matéria foi levada na noite ontem ao Plenário, onde foi discutida.
Com o término do horário regimental, o presidente João Paulo Cunha encerrou a sessão e convocou sessão extraordinária para hoje, às 9 horas, para a votação do projeto.

MUDANÇAS NO TEXTO
As emendas acatadas de comum acordo pelos relatores acrescentam as seguintes modificações no texto:

- Permissão para o cultivo de plantas que contenham substâncias psicotrópicas estritamente para uso ritualístico-religioso
- Possibilidade de a União celebrar convênios com os estados para a prevenção e repressão ao tráfico
- Concessão de prazo para que o acusado de tráfico de drogas apresente provas de que os bens apreendidos não foram adquiridos ilicitamente
- Colocação à disposição do usuário pego com drogas de estabelecimento de saúde para tratamento especializado.

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