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03/11/2003 13:16

Deputados recebem parecer sobre gastos municipais

Agência Câmara

A Comissão Especial da Câmara Federal que analisa a limitação dos gastos do legislativo municipal (PEC 574/02) reúne-se amanhã para apresentação do parecer do relator, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI). A reunião começa às 14h30, no plenário 16.
Também estão na pauta vários requerimento, entre eles, o de autoria do relator, que convida para participar de audiência pública prefeitos e vereadores de capitais e de cidades pequenas. A intenção é que esses políticos possam discutir, opinar e oferecer subsídios à matéria.

A PROPOSTA
A PEC limita os gastos das câmaras - inclusive com os salários dos vereadores - a percentuais da receita corrente líquida do município, de acordo com o número de habitantes da cidade.
De acordo com a proposição, esses percentuais variam de 8% nos municípios com até 100 mil habitantes; a 5% em municípios com população acima de 500 mil habitantes.
Se o prefeito repassar menos recursos do que o estipulado ou não os repassar até o dia 20 de cada mês, poderá ser processado por crime de responsabilidade fiscal.

REGRA ATUAL
Atualmente, o salário dos vereadores - e não a receita total das câmaras - está vinculado a limites proporcionais ao tamanho dos municípios. Os salários também estão vinculados ao valor recebido pelos deputados estaduais. Nos municípios de até dez mil habitantes, por exemplo, o subsídio máximo dos vereadores é de 20% daquele recebido pelos deputados estaduais. A porcentagem vai se elevando de acordo com o tamanho do município, atingindo 75% nas cidades com mais de 500 mil habitantes. A Constituição determina que as câmaras municipais podem gastar com pessoal até 70% da receita.

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