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15/09/2005 10:55

Deputados federais contestam ato da Câmara dos Deputados

STF

Os deputados do Partido Progressista Vadão Gomes, José Janene, Pedro Corrêa, Pedro Henry e José Borba e o deputado do Partido Liberal Vandeval Santos impetraram Mandado de Segurança (MS 25540 e MS 25541) no Supremo contra ato praticado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. A Mesa encaminhou para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara representação com pedido de instauração de procedimento disciplinar contra os parlamentares.

Os deputados alegaram que a instauração de procedimento disciplinar contra eles contrariou os princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da presunção de inocência.

Argumentaram, ainda, que o Ato nº 17/03, ao disciplinar esses casos, instituiu contraditório preliminar, após o qual o corregedor deve propor à Mesa as providências ou medidas disciplinares cabíveis. Tal manifestação do corregedor precede a decisão da Mesa sobre o envio da questão ao Conselho de Ética (Código de Ética, Resolução nº 25/01, artigo 14).

Ao fim, pedem liminar para se determinar a suspensão da tramitação e processamento de medida disciplinar contra os parlamentares e, no mérito, requerem o reconhecimento das nulidades do procedimento que resultou na decisão da Mesa de representação junto ao Conselho de Ética. O ministro Carlos Ayres Britto é o relator do MS 25540 e a ministra Ellen Gracie apreciará o pedido do MS 25541.

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