Cassilândia, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2016

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14/07/2004 15:25

Deputado quer restringir atuação do Juizado Especial

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania está analisando o projeto de lei 3567/04, do deputado João Correia (PMDB-AC), que exclui da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública. De acordo com o projeto, as causas relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, e à imunidade parlamentar, ainda que de caráter patrimonial, também não poderão ser julgadas nos Juizados Especiais.
O autor explica que os Juizados Especiais, principalmente aqueles de competência cível, tornaram-se também instrumento para o oportunismo de pessoas que enxergam em sua celeridade e menor cuidado com a prova, um campo fértil para a disseminação das ações de reparação por danos, principalmente aqueles de caráter exclusivamente moral, cada vez mais utilizadas.

Imunidade parlamentar
Segundo o deputado João Correia, magistrados que atuam junto aos juizados especiais têm aceitado e processado esse tipo de ação, afastando a imunidade parlamentar consagrada pela Constituição Federal como cláusula pétrea. "Na maioria das vezes, assentam suas decisões no fato de os parlamentares terem "extrapolado" ou "exasperado" os limites da imunidade, como se fossem eles, os juízes, os responsáveis por estabelecer os limites da imunidade. Além disso, só a Casa respectiva poderá advertir o parlamentar que tiver se excedido na tribuna, para isso dispõe de instrumentos próprios", defende o deputado.

Juizado especial
Desde a sua implementação, pela Lei 9099/95, o Juizado Especial passou a dar maior celeridade às causas submetidas à sua competência, aquelas de menor complexidade, que não necessitam de muitas provas e envolvem conteúdos patrimoniais limitados a 40 salários mínimos.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, está sendo analisado na CCJ, pelo deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).

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